Linha do Tempo

Marco Civil da Internet 

Atualizado em Janeiro 2022

(Lei nº 12.965/2014)

Quais são as previsões do Marco Civil da Internet?

Quais são as previsões do Marco Civil da Internet?

Ponto
Seta

Confira a Linha do Tempo

O MCI garante direitos para quem usa a Internet, delimita deveres para quem oferece conexão e serviços online, e fixa diretrizes para a atuação do poder público.

2009

Anteprojeto de Lei | Marco Civil

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Seta

Google Street View dá Início da cobertura fotográfica do serviço  fora dos EUA, que chegaria a São Paulo no ano seguinte.

Sublinhado rabiscado branco

número de Internautas no mundo, segundo a AMD

Sublinhado rabiscado 2

1,5 bilhão

1ª fase de debate online: elaboração coletiva do anteprojeto de lei

Ponto
Ponto

2ª fase da consulta aberta para elaboração do texto recebe mais de 2 mil contribuições pela Internet

A empresa de Brian Acton e Jan Koum, ambos veteranos do Yahoo, viria a ser vendida em 2014 para a Meta, de Mark Zuckerberg, por 22 bilhões de dólares

Lançamento  do Whatsapp

Anteprojeto de Lei | Marco Civil

Ponto circulado
Seta

2009

2010

Ponto
Seta

Lançamento do Instagram

Criado por Kevin Systrom e Mike Krieger, seria adquirida pela Meta em 2012, por 1 bilhão de dólares.

2011

Ponto

Lançamento do Snapchat

Criado por Evan Spiegel, Bobby Murphy e Reggie Brown, ex-alunos da Universidade Stanford, em 2021 alcançaria 500 milhões de contas ativas mensalmente.

Ponto

2012

- Lei Carolina Dieckmann: Código Penal passa a prever como crime a “Invasão de dispositivo informático” - O PL 4060/2012: primeiro projeto sobre proteção de dados pessoais é apresentado na Câmara dos Deputados

Ponto
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Projeto de Lei | Marco Civil

2013

PL 330, sobre o tratamento e o uso de dados pessoais, é apresentado no Senado Federal

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Lançamento do Telegram

Após Pavel Durov ser removido, por influência do governo, da presidência da VK, maior rede social da Rússia, ele e seu irmão Nikolai abandonam a empresa que fundaram e criam o Telegram.

Projeto de Lei | Marco Civil

- Câmara dos Deputados encerra Comissão Especial sem parecer e PL 2126 vai a Plenário, mas votação acaba sendo adiada repetidamente.

Edward Snowden

 Edward Snowden revela esquemas de espionagem eletrônica da Agência Nacional de Segurança dos EUA. O escândalo influencia o debate internacional sobre cibersegurança e, no Brasil, dá novo impulso à votação do Marco Civil da Internet.

2013

Seta

2014

O Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara em fevereiro, no Senado em abril e sancionado durante o evento NETMundial, em 23 de abril.

Ponto
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Seta

No dia 23 de junho de 2014 o Marco Civil da Internet entra em vigência

Fim do  Orkut

2014

Seta

acebook compra o Whatsapp

Facebook

2015

Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprova substitutivo do PLS 330/2013

Ponto
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Wearables à venda

Sansung sai na frente e é a primeira empresa a vender "tecnologias vestíveis"

2016

(Regulamento Geral de Proteção de Dados)

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Realidade Virtual entre nós

Google, Playstation e Facebook lançam suas "tecnologias vestíveis": relógios e óculos de realidade virtual

Ponto

Dicionário Oxford elege “Pós-verdade” a palavra do ano

União Europeia aprova GDPR

Impeachment

Na véspera do afastamento, Dilma Rousseff envia ao Congresso projeto de lei sobre dados pessoais (PL 5.216/16) e assina Regulamento do Marco Civil (Decreto nº 8.771/2016)

2017

Tramitação do PL 5.276 na Câmara e, no senado, o PLS 330/2013

Ponto
Ponto

Ameaça de cobrança por dados

Coalizão Direitos na Rede lança campanha de mobilização pela aprovação da LGPD Ministro das Comunicações anuncia que banda larga fixa poderia ter limite de dados, igual à internet móvel. Após críticas severas, ANATEL recua

Seus Dados São Você

2018

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aprovada no Congresso. Michel Temer sanciona Lei nº 13.709. Artigos que criavam Autoridade Nacional de Proteção de Dados são vetados, mas recriados pela Medida Provisória nº 869

Ponto
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Ponto

GDPR entra em vigência na Europa

No Brasil tem LGPD

Bolsonaro é eleito Presidente

Cambridge Analytica

Escândalo revela que empresa de pesquisa abusava na coleta e processamento de dados pessoais de usuários do Facebook

2018

Seta

2019

Ponto

Anatel anuncia 5G

Ponto circulado
Ponto circulado

Operadoras de telefonia estipulam início da instalação para 2021

ANPD

Medida Provisória nº 869/2018 é convertida em Lei

PEC 17

Proposta de Emenda Constitucional para inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do art 5º da Constituição Federal.

2020

Ponto

Direitos e deveres da LGPD alcançam vigência

Ponto circulado

PANDEMIA DE COVID-19

Depois de divergências entre Medidas Provisórias e Leis, garantias e previsões passam a valer, ficando para agosto de 2021 apenas a validade das sanções administrativas

PL da Fake News

Projeto de Lei de Liberdade, Transparência e Responsabilidade na Internet (PL 2630) é aprovado no Senado Federal e segue para análise na Câmara dos Deputados

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2021

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Fake News, democracia e  Covid-19

Ponto circulado
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As plataformas de redes sociais apagaram posts dos presidentes Trump e de Bolsonaro por 'justa causa': o teor das mensagens  propagavam fake-news

Governo federal assina Medida Provisória que altera Marco Civil da Internet

Provedores como Facebook, Twitter, Instagram, e YouTube ficavam proibidos de remover conteúdos e perfis sem ordem judicial, salvo por excepcional “justa causa”. STF e Senado derrubam a MP, por inconstitucionalidade formal

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

2021

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Grupo de Trabalho na Câmara aprova relatório sobre PL de Fake News

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Redes sociais apagam posts de Donald Trump e Bolsonaro mensagens propagavam desinformação sobre a pandemia

Créditos

Imagens:  Wikipedia / Unsplash /  Jefferson Rudy -Agência Senado produção web stories: Design:  Isabel Coronel/Aqualtune Lab Texto:  Paulo Rená/Aqualtune Lab Gostou?  Compartilhe essa websérie e acompanhe nossas redes.

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