BlogCDR pede ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Comunicação Social da Presidência regulação contra desigualdades na internet móvel
CDR Marco Civil Zero RatingEntidades integrantes da Coalizão Direitos na Rede enviaram pedido administrativo contra práticas discriminatórias do zero-rating para o MJ, Senacon, Secretaria de Assuntos Digitais e para a Secretaria de Políticas Digitais vinculada à SECOM da Presidência da República
Publicado originalmente no site da Coalisão Direitos na Rede, em 05/01/2023
Entidades integrantes da Coalizão Direitos na Rede enviaram pedido administrativo contra práticas discriminatórias do zero-rating para o MJ, Senacon, Secretaria de Assuntos Digitais e para a Secretaria de Políticas Digitais vinculada à SECOM da Presidência da República
Organizações que compõem a Coalizão Direitos na Rede (CDR), como Aqualtune Lab, Coletivo Intervozes, Instituto Educadigital, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Instituto Bem-Estar Brasil (IBEBrasil), Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e Instituto Nupef, entraram nesta quarta-feira (04/01) com um pedido administrativo no Ministério da Justiça (MJ) e na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, solicitando ações imediatas para a regulação e fiscalização das práticas de zero rating aplicadas por operadoras de telecomunicações nos planos de conexão à internet móvel. A CDR também solicitou audiências presenciais para discutir o zero-rating com o Ministro da Justiça, Flávio Dino, com o Secretário de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, com a Secretária para assuntos digitais da pasta, Estela Aranha e com o secretário de Políticas Digitais vinculada à SECOM, João Brant.
“Esses planos são ilegais, pois ferem dois direitos garantidos pelo Marco Civil da Internet (MCI) – a neutralidade da rede, que é a garantia de que o tráfego de todos os pacotes de dados recebam o mesmo tratamento na rede e que não há interrupção da prestação do serviço de conexão à Internet, que é essencial. As consequências desses planos é um fosso digital gritante entre os cidadãos de alta e baixa renda, como pudemos destacar durante a pandemia, com efeitos desastrosos para o combate a desinformação quanto à medicamentos e vacinação, bem como para o ensino”, complementa a advogada Flávia Lefévre, integrante da Coalizão Direitos na Rede.
Considerando o impacto político e social que o uso exclusivo de um conjunto limitado de aplicações após o término do plano de dados, a CDR acredita que é urgente que os órgãos ligados ao MJ, como a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon), a Secretaria de Assuntos Digitais e a Secretaria de Políticas Digitais vinculada a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República,atuem de maneira incisiva na defesa da neutralidade de rede e do acesso à internet, de modo a garantir a inclusão digital, a democratização dos direitos à informação e comunicação e a própria estabilidade democrática do país.
O pedido requer conformidade da regulação às normas já vigentes, como o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal. Além disso também traz dados que demonstram o prejuízo aos cidadãos e às cidadãs decorrentes das limitações do acesso à internet, que aprofundam as desigualdades sociais e digitais já existentes.
Os aparelhos móveis são usados majoritariamente – e, em muitos casos exclusivamente – pela maior parte da população, especialmente a mais pobre. A internet móvel tem centralidade no acesso dessa população a diversos serviços, mas os planos de dados utilizados pela população de classes mais baixas tem quantidade de dados bem reduzida, um valor alto (por gB) e a cobertura é pior em localidades periféricas. É sob esta realidade que a população fica ainda mais marginalizada e é impedida de acessar serviços públicos. Essas são as constatações de pesquisas realizadas pelo Idec em parceria com o Instituto Locomotiva (2021), Rede Nossa São Paulo (2021); CGI.br, Nic.br e CETIC.br (2020 e 2021); e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A universalização do acesso à internet para toda a população brasileira, de acordo com a advogada Flávia Lefévre, precisa estar entre as prioridades do governo Lula para que a redução das desigualdades sociais e digitais entre as brasileiras e os brasileiros se torne, de fato, uma realidade . “Considerando que um dos principais objetivos do Governo Lula é reduzir as desigualdades e democratizar o acesso à informação, a serviços públicos – que hoje só se acessam online e universalizar o acesso à Internet, acabar com os planos de franquia associados ao zero rating é fundamental”, ressalta Lefévre.