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[Aqualtune Viva] — LGPD e Dados da Saúde

[AQUALTUNE VIVA] — LGPD e Dados da Saúde

Live com a Clarissa Marques: vamos conversar sobre LGDP e Dados de Saúde.

Clarissa Marques, coordenadora do Núcleo de Saúde da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil / Sergipe, fala sobre o tratamento de dados dos usuários de serviços de saúde, chamados dados sensíveis, e a importância de um sistema que abarque toda a segurança e controle de dados de prontuários, sobretudo às informações da população negra. Clarissa alerta sobre a proteção de dados e sobre o potencial impacto dos dados de saúde sobre a vida das pessoas e, por isso a importância de leis e compliance que garantam a privacidade e o acesso dessas informações. Políticas de privacidade e os termos de consentimento e rastreabilidade das informações dos sistemas da saúde pública e suplementar são essenciais para a segurança do compartilhamento de dados sensíveis dos cidadãos. Regras de acesso, de proteção e de compartilhamento de dados são preceitos mínimos para uma Política de proteção de dados em saúde. O relatório de impactos à proteção de dados pessoais DPI (Data Protection Impact Assessment) GPR (General Data Protection Regulation) é um documento técnico que prevê os riscos e proteção e sanções ao descumprimento do Relatório. Níveis de acesso aos dados de usuário são requisitos básicos de uma governança de segurança da informação em saúde.