No fim de outubro, o Rio de Janeiro voltou a ser palco de uma operação policial marcada por violações de direitos e falta de transparência. Apesar de o governo estadual afirmar que a ação seguiu as medidas determinadas pela ADPF das Favelas, representantes da própria Polícia Militar admitiram que as câmeras corporais dos agentes poderiam não ter registrado as imagens como solicitado.

O episódio reacende um debate urgente: a quem serve a tecnologia implementada pelo Estado?

O que é a ADPF das Favelas

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs regras à atuação policial nas comunidades do Rio de Janeiro, após anos de denúncias sobre letalidade e abusos.

Entre as medidas, estão:

• Câmeras nas viaturas: o estado do Rio deve comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil;
• Operações nas proximidades de escolas e hospitais devem respeitar o uso da força, principalmente, no horário de entrada e saída das aulas;
• Reocupação territorial – determinou-se que o governo do Rio elabore um plano de reocupação de áreas dominadas pelas organizações criminosas;
• Morte de policiais e de civis: deve-se preservar o local do crime até a chegada de um delegado responsável;
• Buscas domiciliares devem ocorrer durante o dia, exceto em situações de flagrante, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais, se não for nessa circunstância.

Essas determinações visam garantir direito à vida, transparência e controle social sobre a segurança pública. Na prática, porém, o cumprimento ainda é precário e as falhas revelam uma estrutura que usa a tecnologia mais para vigiar do que para proteger.

Câmeras corporais: transparência ou ilusão?

Celebrou-se o uso de câmeras corporais como um avanço na prevenção de abusos policiais. No entanto, a eficácia dessa ferramenta depende de fatores como armazenamento seguro, acesso público às imagens e protocolos claros de fiscalização.

Sem esses mecanismos, as câmeras se tornam apenas simbólicas, incapazes de impedir a manipulação de dados e o apagamento da violência.

Em um contexto em que corpos negros seguem sendo os mais vigiados, o não registro de operações levanta uma questão ética central. Por que o Estado, que impõe a vigilância sobre cidadãos, resiste a ser vigiado?

Nossa perspectiva

O Aqualtune Lab atua no cruzamento entre justiça social, tecnologia e direitos humanos, investigando como as ferramentas digitais podem reproduzir desigualdades raciais ou se tornar instrumentos de emancipação.

A partir de uma perspectiva afrocentrada e interdisciplinar, o laboratório defende o uso crítico da tecnologia — não como mecanismo de controle, mas como meio de garantir direitos, preservar vidas e promover a responsabilidade pública.

Nesse sentido, a ADPF das Favelas e o debate sobre câmeras corporais não dizem respeito apenas à segurança. Tratam da disputa por narrativas e poder em um país que naturaliza a vigilância sobre determinadas populações enquanto protege outras do olhar público.

Caminhos para uma tecnologia antirracista

Precisamos ampliar a discussão sobre tecnologia e segurança pública. É urgente construir políticas digitais antirracistas, baseadas na transparência, fiscalização e participação social.

O futuro da justiça digital no Brasil depende de reconfigurar a quem a tecnologia serve — e a quem ela deve prestar contas.