CNDH recomenda medidas sobre o PL da Rede Nacional de Dados em Saúde e da saúde digital

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou a Recomendação nº 15/2026 sobre o Projeto de Lei nº 5.875/2013, que trata da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e da saúde digital no Brasil. A recomendação foi construída no âmbito da Comissão Permanente de Comunicação, Liberdade de Expressão e Acesso à Informação, da qual participam a Coalizão Direitos na Rede e o Aqualtune Lab.

Criado pela Lei nº 12.986/2014, o CNDH é um órgão de participação social responsável por promover e defender os direitos humanos no país. Entre suas atribuições está a emissão de recomendações a órgãos públicos e entidades privadas sobre temas relacionados à proteção e garantia de direitos.

O Projeto de Lei nº 5.875/2013 reúne atualmente um conjunto de propostas relacionadas à infraestrutura digital da saúde brasileira, incluindo a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), prontuários eletrônicos, identificação de usuários, compartilhamento de informações em saúde e mecanismos de interoperabilidade entre sistemas públicos e privados.

A recomendação foi debatida e construída no âmbito do CNDH com contribuições de organizações da sociedade civil, entre elas a Coalizão Direitos na Rede e o Aqualtune Lab, integrantes da Comissão Permanente de Comunicação, Liberdade de Expressão e Acesso à Informação.

A manifestação do Conselho ocorre porque a governança de dados em saúde envolve direitos fundamentais, como privacidade, proteção de dados pessoais, acesso à saúde, não discriminação e participação social nas decisões sobre infraestruturas digitais.

O documento foi encaminhado aos órgãos competentes e passa a integrar o debate público sobre o futuro da governança de dados em saúde no Brasil, em um momento de expansão das políticas de saúde digital e de crescente utilização de sistemas interoperáveis no SUS.

Confira a recomendação na íntegra: bit.ly/4u4IBr3

Sobre a Saúde Digital

O Aqualtune Lab, junto com as organizações da Coalizão Direitos na Rede, atua no Operativo Saúde Digital pela defesa dos Direitos. A partir da participação social, nos organizamos coletivamente para o desenvolvimento de debates e estudos sobre o tema. Em 2023 coorganizamos o evento “Uma Agenda para a Saúde Digital” e a 1 a Conferência Livre sobre Saúde Digital, uma etapa preparatória para a 17 Conferência Nacional em Saude. Clarissa Marques França e Marcelo Fornazin (Abrasco) foram eleitos como delegados para a representação da Conferência Nacional que aconteceu em Brasília.

Confira a Nota sobre o Projeto de Lei Nº 5875/2013 (INTEROPERABILIDADE DE DADOS EM SAÚDE)