A governança de dados públicos não é neutra: ela define quem é protegido, quem é exposto e quem fica à margem. Em um contexto de expansão do uso de tecnologias digitais pelo poder público, discutir proteção de dados pessoais é também discutir direitos fundamentais, desigualdades e justiça racial.

Foi com esse compromisso que Horrara Moreira, do Aqualtune Lab, participou da 1ª reunião ordinária de 2026 do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Rio de Janeiro, realizada em 26 de março, no Tribunal de Contas do Município.

Plano com a Saúde coloca dados sensíveis no centro do debate

Um dos principais pontos da reunião foi a apresentação e formalização de um plano de trabalho conjunto entre o Conselho e a Secretaria Municipal de Saúde, com participação do secretário Daniel Soranz.

A proposta tem como foco a interoperabilidade de dados de saúde — ou seja, a integração de sistemas entre unidades como hospitais, laboratórios e farmácias — aliada à capacitação de profissionais e à conscientização sobre proteção de dados sensíveis.

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Na prática, isso envolve desde a criação de regras para compartilhamento seguro de informações até a implementação de diretrizes de privacy by design e by default, além de estratégias de monitoramento e resposta a incidentes.

Esse tipo de iniciativa é central, mas também levanta alertas. A ampliação do uso e da circulação de dados de saúde exige garantias robustas de segurança, bem como transparência e controle social, especialmente quando se trata de populações historicamente vulnerabilizadas.

IAALGPD 2025: avanço na adequação à LGPD, mas desafios persistem

Outro destaque foi a apresentação dos resultados do Índice de Avaliação de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (IAALGPD), edição 2025.

O índice mede o nível de maturidade dos órgãos municipais em relação à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), considerando dimensões como governança, capacitação, segurança da informação e garantia de direitos dos titulares.

A média geral da Prefeitura do Rio foi de 0,5311, o que posiciona o município em um nível intermediário de maturidade.

Embora os dados apontem uma evolução em relação a 2024, com redução significativa de órgãos em nível “inexpressivo” e crescimento do nível “aprimorado”, o cenário ainda revela desafios importantes na consolidação de uma política robusta de proteção de dados no setor público.

Na prática, isso significa que, apesar dos avanços, ainda há lacunas na implementação efetiva de direitos previstos na LGPD. Por exemplo, como transparência, segurança e controle sobre o uso de dados pessoais.

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Grupos de Trabalho 2026: onde estarão as principais disputas

Se os dados mostram o presente, os Grupos de Trabalho (GTs) propostos para 2026 apontam para o futuro. Apontam também para as disputas mais urgentes no campo da tecnologia e dos direitos digitais.

Dessa forma, entre os temas apresentados, destacam-se:

Inteligência artificial e discriminação

• IA generativa no atendimento ao cidadão
• Ética e viés em reconhecimento facial
• Auditoria algorítmica em serviços públicos

Proteção de dados de crianças e adolescentes

• ECA Digital e uso de dados na educação municipal
• Publicidade infantil em plataformas digitais públicas

Governança, transparência e direitos

• Transparência passiva (LAI) versus privacidade (LGPD)
• Padronização de relatórios de impacto (RIPD)
• Capacitação de encarregados de dados (DPOs)

Infraestrutura, segurança e soberania de dados

• Cibersegurança e resiliência de infraestruturas críticas
• Cloud computing e soberania de dados
• Transferência internacional de dados

Dados públicos e planejamento urbano

• Uso de dados para pesquisa e planejamento (Data.rio)

Esses temas evidenciam, por fim, como o debate sobre proteção de dados está cada vez mais conectado a questões estruturais, como racismo algorítmico, vigilância, acesso a direitos e desigualdades digitais.

Por que essa agenda importa

A definição desses grupos não é apenas um processo técnico. É, ademais, uma disputa política sobre como tecnologias serão implementadas na gestão pública e quais garantias serão asseguradas à população.

Ferramentas como reconhecimento facial, sistemas automatizados de decisão e plataformas digitais de atendimento podem aprofundar desigualdades existentes se não forem reguladas com base em princípios de justiça, equidade e direitos humanos.

Nesse contexto, a incidência de organizações da sociedade civil é fundamental para garantir que esses debates considerem os impactos reais sobre a população negra e outros grupos historicamente marginalizados.

O papel do Aqualtune Lab

A participação do Aqualtune Lab no Conselho integra um compromisso contínuo de atuar na interseção entre direito, tecnologia e raça. Contribuindo, então, para que políticas públicas de dados sejam construídas com responsabilidade social e perspectiva antirracista.

Mais do que acompanhar, trata-se de incidir: levar para o centro do debate questões como viés algorítmico, proteção de dados sensíveis, soberania digital e cidadania.