PL 1828/2023: um projeto que amplia o uso de reconhecimento facial no Brasil

A votação do Projeto de Lei nº 1828/2023, que prevê a ampliação do uso de tecnologias de reconhecimento facial em espaços públicos e sistemas de transporte em todo o Brasil, foi adiada pela Câmara dos Deputados. Apesar disso, o projeto permanece em tramitação e deve voltar à pauta do Plenário no dia 30 de julho.

De autoria do deputado federal Rodrigo Gambale (Podemos-SP), o texto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). A proposta é autorizar a instalação de câmeras equipadas com reconhecimento facial em estações de metrô, trem, VLT, terminais rodoviários, aeroportos, repartições públicas e vias urbanas em todo o território nacional.

O adiamento representa mais tempo para o debate público, mas não altera o fato de que a proposta continua avançando no Congresso Nacional. Organizações da sociedade civil, pesquisadores e especialistas em direitos digitais têm alertado para os riscos que a medida pode representar para a privacidade, a proteção de dados pessoais e os direitos fundamentais da população brasileira.

O que prevê o PL 1828/2023?

O projeto autoriza a implementação de sistemas de reconhecimento facial em diferentes espaços de circulação pública. Na prática, isso significa que será possível comparar imagens captadas por câmeras automaticamente com bancos de dados para identificar pessoas em tempo real.

A justificativa apresentada pelos defensores da proposta está relacionada ao fortalecimento da segurança pública. Contudo, especialistas apontam que a expansão dessas tecnologias exige mecanismos robustos de transparência, fiscalização e controle socia. Ou seja, elementos que não aparecem de forma clara no texto do projeto.

Entre as principais preocupações, estão, por exemplo a ausência de exigências relacionadas à realização de avaliações de impacto, à definição de critérios para armazenamento e compartilhamento de dados e à criação de instâncias independentes de supervisão.

Reconhecimento facial e racismo algorítmico

Um dos pontos centrais do debate sobre reconhecimento facial diz respeito aos impactos desiguais dessas tecnologias sobre determinados grupos sociais.

Diversos estudos nacionais e internacionais apontam que sistemas de reconhecimento facial tendem a apresentar taxas de erro mais elevadas quando analisam rostos de pessoas negras, mulheres e pessoas trans. Descreve-se esse fenômeno frequentemente como racismo algorítmico ou discriminação algorítmica.

Esses erros não são apenas questões técnicas. Em contextos de segurança pública, falhas na identificação podem resultar em abordagens indevidas, constrangimentos, violações de direitos e aprofundamento de práticas discriminatórias já existentes.

No Brasil, onde a população negra é historicamente alvo de mecanismos desproporcionais de vigilância e controle estatal, a adoção em larga escala dessas ferramentas levanta preocupações ainda maiores sobre justiça racial e direitos humanos.

Privacidade, proteção de dados e vigilância em massa

Outro aspecto frequentemente mencionado por especialistas é o impacto do reconhecimento facial sobre o direito à privacidade.

Diferentemente de outros dados pessoais, características biométricas, como o rosto, não podem ser alteradas ou substituídas em caso de vazamento ou uso indevido. Por isso, sua coleta e tratamento exigem cuidados especiais e salvaguardas rigorosas.

Organizações que atuam na defesa dos direitos digitais argumentam que a expansão indiscriminada dessas tecnologias pode criar estruturas permanentes de monitoramento da população. Transformando, então, espaços públicos em ambientes de vigilância constante.

O debate envolve questões fundamentais para a democracia contemporânea: quais limites devem existir para o uso de tecnologias de monitoramento? Quem controla essas informações? Como garantir transparência e responsabilização em caso de abusos?

O que está em jogo no debate sobre reconhecimento facial?

A discussão sobre o PL 1828/2023 ultrapassa a adoção de uma ferramenta tecnológica específica. O que está em jogo é a definição de parâmetros para o uso de tecnologias de inteligência artificial e vigilância em uma sociedade marcada por profundas desigualdades raciais e sociais.

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Sem mecanismos adequados de governança, transparência e controle democrático, sistemas automatizados podem reforçar discriminações históricas e ampliar violações de direitos já enfrentadas por populações negras, periféricas e LGBTQIAPN+.

Por isso, organizações da sociedade civil, pesquisadores e defensores dos direitos humanos seguem acompanhando a tramitação da proposta. Eles defendem que qualquer iniciativa que se relacione ao uso de reconhecimento facial seja precedida por amplo debate público, avaliações independentes de impacto e garantias efetivas de proteção aos direitos fundamentais.

Acompanhe a tramitação do projeto

Com a votação adiada, as próximas semanas serão decisivas para o futuro do PL 1828/2023.

Por isso, o Aqualtune Lab continuará acompanhando os desdobramentos do debate. Afinal, seguimos observando os impactos das tecnologias digitais para a população negra, com foco em justiça racial, direitos digitais e governança da inteligência artificial.

A construção de um futuro tecnológico mais justo passa, necessariamente, pela participação social e pelo fortalecimento de mecanismos que garantam transparência, bem como responsabilização e proteção de direitos.