No dia 17 de março de 2026, mesma data em que entrou em vigor o novo ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), o GT de Educação do Aqualtune Lab promoveu uma live para discutir um ponto central que a legislação ainda não resolve: como proteger, de fato, meninas e adolescentes negras no ambiente digital.

A conversa, mediada por Clarissa Lima e com participação de Izabella Martins e Elen Ferreira, partiu de um consenso importante. Afinal, a lei representa um avanço histórico, mas não será suficiente se não enfrentar as desigualdades estruturais que definem quem está mais exposto aos riscos.

Um avanço necessário, mas atravessado por desigualdades

O ECA Digital surge como uma resposta ao crescimento do uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil. Hoje, mais de 90% desse público está conectado. A legislação busca garantir que a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente também se aplique ao ambiente online. Por isso, estabelece regras mais rígidas para plataformas digitais, mecanismos de verificação de idade e responsabilização de empresas.

Apesar de ser considerada uma lei de vanguarda, o debate promovido pelo Aqualtune Lab reforça que a sua efetividade depende diretamente das condições sociais em que essas crianças estão inseridas.

A live foi mediada por Clarissa Lima, coordenadora do GT de Educação do Aqualtune Lab, doutora e mestra em Educação pela UFRJ e pesquisadora mesma instituição.

Ao seu lado, participaram Elen Ferreira, pedagoga, mestranda em Educação pela UFRJ e pesquisadora em Educomunicação Ambiental de Base Comunitária, além de fundadora do projeto Pretinhas Leitoras e diretora pedagógica da Associação Cultural Lanchonete.

Izabella Cavalcante Martins, por sua vez, atua como gerente executiva do Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB), mestra em Gestão e Avaliação da Educação Pública, com ampla experiência na gestão educacional.

Assista na íntegra:

Desigualdade digital: o ponto de partida ignorado

Um dos principais eixos da discussão foi a desigualdade no acesso e no uso das tecnologias. A universalização da internet não significa equidade, especialmente quando se observa o recorte racial e territorial.

Crianças e adolescentes negras, sobretudo nas periferias, acessam a internet em condições mais precárias. Além disso, têm menos mediação familiar e menor acesso a oportunidades de desenvolvimento tecnológico. Isso impacta diretamente a forma como elas vivenciam o ambiente digital — não apenas como usuárias, mas como sujeitos mais vulneráveis a riscos.

A própria ideia de proteção, nesse contexto, precisa ser revista: não se trata apenas de restringir conteúdos, mas de garantir condições reais de acesso qualificado.

Letramento digital: o desafio estrutural por trás da lei

Outro ponto central foi o papel do letramento digital. O ECA Digital prevê maior participação das famílias na supervisão do uso da internet, mas essa diretriz esbarra em uma realidade complexa: grande parte dos responsáveis não possui formação ou repertório para exercer esse papel.

Izabella Martins destacou essa dimensão estrutural do problema ao afirmar:

“O processo educativo de tudo isso é muito maior do que a lei. Ele envolve um currículo que se efetive de fato. […], envolve professores, educadores, famílias. Todo mundo precisa estar preparado de alguma maneira e hoje não está. […] A gente está falando de um país em que metade dos alunos está abaixo do básico em leitura. Então não é só saber usar a ferramenta digital, é saber interpretar o que está ali, entender o que está previsto na legislação e nas limitações que vão ser impostas pelas plataformas.”

Esse cenário revela que a legislação, por si só, não garante proteção se não vier acompanhada de políticas públicas voltadas à educação digital e à formação crítica.

Violência online e o “Brasil profundo”

A discussão também trouxe uma leitura importante sobre a violência no ambiente digital: ela não é um fenômeno novo, mas uma continuidade de desigualdades históricas que agora ganham novas formas.

Elen Ferreira trouxe essa perspectiva ao conectar o digital à realidade social brasileira:

“E nós estamos agora através das redes digitais, das tecnologias digitais, das mídias que as pessoas têm usado para compartilhar as suas vidas, acessando um Brasil profundo. […] É um Brasil profundo que pulsa na veia, na cultura e na contemporaneidade, mostrando às demais pessoas o quão desrespeitoso ainda é ser uma pessoa negra, uma criança, uma mulher na sociedade. […] Não existe uma separação entre o que a gente está vivendo na internet com o que a gente vive no encontro físico. A gente está falando de cibercultura. Está falando que não é apenas tratar as questões digitais em rede. A gente está aqui trazendo a importância de olhar para a relação da tecnologia com a vida social.”

Essa leitura amplia o debate sobre proteção: não basta regular plataformas sem enfrentar as estruturas que produzem vulnerabilidade.

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Regulação e limites: o papel das plataformas

O ECA Digital avança ao responsabilizar empresas de tecnologia, exigindo mecanismos de proteção, remoção de conteúdos nocivos e maior transparência. Também busca enfrentar práticas abusivas, como publicidade predatória e sistemas que incentivam consumo excessivo por crianças.

No entanto, a dicussão levantou um ponto crítico: a regulação enfrenta limites quando se depara com modelos de negócio baseados na monetização da atenção e da vulnerabilidade.

Além disso, desafios técnicos, como a verificação de idade e a proteção de dados, ainda colocam em dúvida a efetividade imediata de algumas medidas previstas na lei.

Entre proteger e garantir acesso

Um dos debates mais relevantes foi a tensão entre proteção e acesso. Medidas restritivas podem, na prática, aprofundar desigualdades, limitando ainda mais o acesso de crianças e adolescentes que já estão em situação de desvantagem.

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A tecnologia, nesse sentido, não pode ser vista apenas como risco, mas também como possibilidade, especialmente para grupos historicamente excluídos.

Garantir proteção, portanto, não significa afastar crianças do ambiente digital, mas criar condições para que elas participem dele de forma crítica, segura e protagonista.

Educação, comunidade e projeto de sociedade

Ao final da live, ficou evidente que o debate sobre o ECA Digital é, na verdade, um debate sobre projeto de sociedade. A proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital depende de uma articulação entre escola, famílias, políticas públicas e responsabilidade das empresas.

Clarissa Lima sintetizou essa perspectiva ao afirmar:

“Não existe proteção digital sem justiça social, […] não existe segurança online sem equidade racial e não existe política pública eficaz que desconsidere o território, a raça e as condições concretas da vida. […] A proteção não pode ser pensada de forma universal e abstrata. Ela precisa considerar as desigualdades reais.”

Entre a lei e a realidade

A entrada em vigor do ECA Digital representa um marco importante na proteção da infância no Brasil. No entanto, como evidenciado na discussão promovida pelo Aqualtune Lab, o principal desafio está em garantir que essa proteção não reproduza as desigualdades já existentes.

Sem investimento em educação, sem enfrentamento ao racismo estrutural e sem políticas públicas que considerem as realidades dos territórios, há o risco de que o ambiente digital apenas espelhe e amplifique as exclusões do mundo físico.

Mais do que regular, o desafio agora é transformar.