Artigos AqualtuneLinha do Tempo: Tramitação do PL de cibercrimes
Linha do Tempo Paulo RenáA observação do significado jurídico da mobilização social brasileira organizada pela internet contra a aprovação da redação proposta no senado federal para o projeto de lei de cibercrimes passa, primeiro,
A observação do significado jurídico da mobilização social brasileira organizada pela internet contra a aprovação da redação proposta no senado federal para o projeto de lei de cibercrimes passa, primeiro, pela observação do histórico da tramitação do projeto nas duas casas legislativas, incluindo propostas normativas anteriores que versaram sobre o mesmo tema e revelaram a mesma ótica negativa em relação à internet e a mesma postura de expansão do direito penal; e segundo, pela observação, como consequência do reconhecimento da legitimidade da demanda formulada por esses movimentos, do processo de elaboração colaborativa de um anteprojeto de lei denominada Marco Civil da Internet no Brasil
A tramitação do PL 84/99 representa um capítulo próprio para a observação da viva dinâmica dos direitos fundamentais.
Paulo Rená
Seu significado histórico para a emergência de uma demanda foi construído de forma ímpar, pelo povo. A reação à semântica do projeto de cibercrimes não configurou sozinha a conquista de um direito fundamental, mas foi uma faísca que permitiu a sua necessária manifestação institucional, o catalisador que se apresentou como condição de legitimidade para que o Estado pudesse atuar contra a tendência penalizante, com a proposta do Marco Civil da Internet.
